De acordo com o Código de Processo Disciplinar, julgue o item. A contagem dos prazos processuais será em dias úteis, iniciando-se a partir do dia seguinte ao do recebimento da comunicação pela parte.
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De acordo com o Código de Processo Disciplinar, julgue o item. A contagem dos prazos processuais será em dias úteis, iniciando-se a partir do dia seguinte ao do recebimento da comunicação pela parte.