Questões de Direito Constitucional

Julgue o item no que se refere à Administração Pública. Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item. Os direitos fundamentais constitucionais deverão prevalecer.

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item. A valorização à independência nacional cede diante de ameaças a outros povos.

Julgue o item no que se refere à Administração Pública. Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.

Julgue o item no que se refere à Administração Pública. A administração fazendária possui, em sua competência, precedência sobre os demais setores da Administração.

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item. O repúdio ao terrorismo autorizará, no plano internacional, intervenção armada pelo Brasil.

Julgue o item no que se refere à Administração Pública. Os vencimentos pagos aos ocupantes dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos aos ocupantes dos cargos do Poder Executivo.

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item. A integração entre os países da América do Sul é valorizada com precedência em relação à integração com os demais países.

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item. A autodeterminação dos povos é decorrência natural da própria ideia de soberania.

Julgue o item no que se refere à Administração Pública. A aposentadoria por invalidez permanente será, em regra, com proventos proporcionais.

As constituições podem ser classificadas sob diversos critérios, entre os quais, o da estabilidade, que se dá com base na complexidade do processo para sua alteração, em comparação com o processo legislativo ordinário. Considerando a classificação das constituições quanto à estabilidade, julgue o item. Constituições semirrígidas são aquelas que, em parte, exigem procedimento especial para sua modificação, contendo uma parte rígida e outra flexível.

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado "Dos Direitos e das Garantias Fundamentais", disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 dispõe que nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado e que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

As constituições podem ser classificadas sob diversos critérios, entre os quais, o da estabilidade, que se dá com base na complexidade do processo para sua alteração, em comparação com o processo legislativo ordinário. Considerando a classificação das constituições quanto à estabilidade, julgue o item. As constituições rígidas são aquelas das quais se exige um procedimento especial, em comparação com o processo legislativo ordinário, para sua modificação.

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado "Dos Direitos e das Garantias Fundamentais", disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado "Dos Direitos e das Garantias Fundamentais", disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado "Dos Direitos e das Garantias Fundamentais", disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, estando assegurada indenização ulterior em caso de dano.

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só podem ser exonerados em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item. A investidura em emprego público, funções de confiança e cargos em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

As constituições podem ser classificadas sob diversos critérios, entre os quais, o da estabilidade, que se dá com base na complexidade do processo para sua alteração, em comparação com o processo legislativo ordinário. Considerando a classificação das constituições quanto à estabilidade, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 é um modelo de constituição flexível, uma vez que permite sua modificação por meio dos mesmos procedimentos utilizados nas normas ordinárias.