No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item. Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção constitucional alcança igualmente mobilizações que se estendam indefinidamente no tempo.
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No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item. Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção constitucional alcança igualmente mobilizações que se estendam indefinidamente no tempo.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir. Também a sociedade civil é responsável ativa pela promoção e pelo incentivo da educação.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.
Julgue o item seguinte, relativo à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). O ingresso em domicílio por autoridade policial, no período noturno, em razão de flagrante delito exige justificativa prévia e autorização do superior imediato.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente. Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue. O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.