Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.
10 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente. A Administração Pública direta e a Administração Pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente. As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública e gozam de imunidade tributária recíproca.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.