Questões de Direito Tributário — CREF - 4¬ RegiÒo (SP) 2013 — Diversas

Questão 2CREF - 4¬ RegiÒo (SP)·Diversas·2013Direito Tributário

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

AO Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.BEm regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.CConforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.DCabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.EA Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.