Questões de Direito Processual Penal — CREF - 4¬ RegiÒo (SP) / Diversas

Questão 1CREF - 4¬ RegiÒo (SP)·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

ANos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo.BA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.CO Ministério Público poderá desistir da ação penal.DSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.EAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Questão 2CREF - 4¬ RegiÒo (SP)·Diversas·2013Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, observado o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo. I. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. II. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. III. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito quando concluir que não houve prática de crime ou não apurar a sua autoria. É correto o que se afirma em

Questão 3CREF - 4¬ RegiÒo (SP)·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo. I. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. II. A renúncia ao direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só valerá com relação a este, não se estendendo a todos os autores. III. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. IV. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

É correto o que se afirma em

Questão 4CREF - 4¬ RegiÒo (SP)·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

AOs instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.BO inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.CNo âmbito do inquérito policial, apenas o ofendido ou seu representante legal poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.DO Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.EDepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Questão 5CREF - 4¬ RegiÒo (SP)·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

ACabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.BCabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.CNão cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.DNão está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.EAinda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.