Questões de Direito Processual Civil — CREF - 4¬ RegiÒo (SP) / Diversas

Questão 1CREF - 4¬ RegiÒo (SP)·Diversas·2013Direito Processual Civil

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

ACabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.BCabe Mandado de Segurança contra lei em tese.CConcessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.DA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.EPedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.