Questões de Legislação Federal — CREF - 3¬ RegiÒo (SC) 2013 — Diversas

Questão 1CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

AO estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.BSe a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.CA duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 4 (quatro) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.DO estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contra prestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.EA eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

Questão 2CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa contrária à Lei nQ 12.395. esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.

AA entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igualou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.BO não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.CÉ facultado às entidades de prática desportiva contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à .atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.DO valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de práticadesportiva estrangeira.EPertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Questão 3CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Considere as seguintes infrações: I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar. II. Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto. III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, vãlores' ou benefícios com base nela obtidos. IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos. Constituem infração aos dispositivos da Lei nQ 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências:

Questão 4CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Essas deduções, de acordo com a Lei nQ 11.438, ficam limitadas relativamente à pessoa jurídica, ________, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna acima:

Aa 1% (um por cento) do imposto devidoBa 4% (quatro por cento) do imposto devidoCa 5% (cinco por cento) do imposto devidoDa 8% (oito por cento) do imposto devidoEa 6% (seis por cento) do imposto devido

Questão 5CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

AO estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.BSe a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.CA duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 4 (quatro) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.DO estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contra prestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.EA eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

Questão 6CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Essas deduções, de acordo com a Lei nQ 11.438, ficam limitadas relativamente à pessoa jurídica, ________, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna acima:

Aa 1% (um por cento) do imposto devidoBa 4% (quatro por cento) do imposto devidoCa 5% (cinco por cento) do imposto devidoDa 8% (oito por cento) do imposto devidoEa 6% (seis por cento) do imposto devido

Questão 7CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa contrária à Lei nQ 12.395. esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.

AA entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igualou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.BO não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.CÉ facultado às entidades de prática desportiva contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à .atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.DO valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de práticadesportiva estrangeira.EPertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Questão 8CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Considere as seguintes infrações: I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar. II. Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto. III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, vãlores' ou benefícios com base nela obtidos. IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos. Constituem infração aos dispositivos da Lei nQ 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências:

Questão 9CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

AO estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.BSe a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.CA duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 4 (quatro) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.DO estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contra prestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.EA eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

Questão 10CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Essas deduções, de acordo com a Lei nQ 11.438, ficam limitadas relativamente à pessoa jurídica, ________, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna acima:

Aa 1% (um por cento) do imposto devidoBa 4% (quatro por cento) do imposto devidoCa 5% (cinco por cento) do imposto devidoDa 8% (oito por cento) do imposto devidoEa 6% (seis por cento) do imposto devido

Questão 11CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa contrária à Lei nQ 12.395. esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.

AA entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igualou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.BO não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.CÉ facultado às entidades de prática desportiva contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à .atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.DO valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de práticadesportiva estrangeira.EPertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Questão 12CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale' a alternativa que está em desacordo com a lei n° 11.788.

AO estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.BA manutenção de estagiários, ainda que em desconformidade com a referida lei, não caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.CFica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.DAs atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.EAs instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

Questão 13CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa contrária ao disposto na Lei nº 12.395.

AOs administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.BQuando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13º (décimo terceiro) salário.CA entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro,DA entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.EA entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

Questão 14CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Considere as seguintes infrações: I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar. II. Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto. III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, vãlores' ou benefícios com base nela obtidos. IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos. Constituem infração aos dispositivos da Lei nQ 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências:

Questão 15CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

AO estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.BSe a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.CA duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 4 (quatro) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.DO estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contra prestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.EA eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

Questão 16CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa contrária à Lei nQ 12.395. esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.

AA entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igualou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.BO não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.CÉ facultado às entidades de prática desportiva contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à .atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.DO valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de práticadesportiva estrangeira.EPertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Questão 17CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

Considere as seguintes infrações: I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar. II. Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto. III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, vãlores' ou benefícios com base nela obtidos. IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos. Constituem infração aos dispositivos da Lei nQ 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências:

Questão 18CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Legislação Federal

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Essas deduções, de acordo com a Lei nQ 11.438, ficam limitadas relativamente à pessoa jurídica, ________, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna acima:

Aa 1% (um por cento) do imposto devidoBa 4% (quatro por cento) do imposto devidoCa 5% (cinco por cento) do imposto devidoDa 8% (oito por cento) do imposto devidoEa 6% (seis por cento) do imposto devido