Questões de Direito Tributário — CREF - 3¬ RegiÒo (SC) / Diversas

Questão 1CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

AA omissão de quaisquer dos requisitos previstos no capítulo correspondente à constituição da dívida ativa, no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.BO termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outros requisitos, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.CA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré constituída, pois a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser Ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite,DPara os efeitos da constituição da dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.EConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Questão 2CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Tributário

O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

AAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.BOs convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.COs atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.DTodas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.EOs usos e costumes da população focal.

Questão 3CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Tributário

No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue. I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil. II. Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. III. Enviá-Io a menor em relação à proporção fixada na Lei. As afirmações acima constituem:

ACrime de responsabilidade do Prefeito Municipal.BCrime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.CCrime de responsabilidade dos Vereadores municipais.DFalha de operação entre Prefeitura e Câmara dos Vereadores.EIneficiência de função do Prefeito Municipal.