Questões de Direito Administrativo — CREF - 3¬ RegiÒo (SC) / Diversas

Questão 1CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere as seguintes entidades: I. Autarquias. II. Fundações Públicas. III. Empresas Públicas. IV. Sociedades de Economia Mista. V. Presidência da República. De acordo com o Decreto Lei nº 200/67, a Administração Pública Indireta compreende:

Asomente as entidades I e II.Bsomente as entidades III e IV.Csomente as entidades I, II e III.Dsomente as entidades I, II, III e IV.Etodas essas entidades.

Questão 2CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei n° 10.520/02, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de:

AServiços comuns apenas.BServiços comuns e obras de engenharia.CBens e serviços comuns.DBens, obras de engenharia e serviços.EObras de engenharia e serviços.

Questão 3CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

AGrande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.BMotivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.CAtos administrativos complexos são os que resultam da manifestação ,de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.DAto administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.EHomologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

Questão 4CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

Os casos listados a seguir mesclam hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, segundo a Lei Federal nQ 8.666/93. I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. II. Hipótese de contratação de serviço técnico de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou . entidade. IV. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Agora, encontre a assertiva que contenha a sequência correta a respeito das hipóteses citadas serem de dispensa ou de inexigibilidade.

AInexigíbilidade, dispensa, inexigibilidade, dispensa.BInexigibilidade, dispensa, dispensa, inexigibilidade.CDispensa, inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade.DDispensa, inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa.EDispensa, inexigibilidade, dispensa, dispensa.

Questão 5CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre o ato vinculado, é correto afirmar que:

AA lei regula uma situação de forma tão completa, discriminando antecipadamente os pressupostos requeridos para a prática do ato e conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter, caso ocorra a hipótese legalmente prevista, de maneira que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade.BA lei estabelece para o administrador uma certa esfera de liberdade para que ele preencha, de acordo com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normativa, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei.CÉ a competência do agente que é discricionária quanto a tais ou quais aspectos; o ato será apenas o resultado do seu exercício. A discrição não reside no ato, visto não ser ele discricionário, embora seja nele que ela se revelará.DNão se trata de ausência de lei, mas de uma forma diferente com que o comando normativo regula uma dada situação a ser enfrentada pelo administrador no cotidiano da atividade administrativa.EA lei pretende que em cada caso concreto seja adotada unicamente a providência capaz de atender com precisão a finalidade que a inspirou. Se a lei regulasse vinçuladamente todas as condutas do administrador, padronizaria a solução, tornando-a invariável mesmo perante situações que precisariam ser distinguidas, tendo em vista que a realidade do mundo empírico comporta inúmeras variantes.

Questão 6CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre o ato vinculado, é correto afirmar que:

AA lei regula uma situação de forma tão completa, discriminando antecipadamente os pressupostos requeridos para a prática do ato e conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter, caso ocorra a hipótese legalmente prevista, de maneira que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade.BA lei estabelece para o administrador uma certa esfera de liberdade para que ele preencha, de acordo com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normativa, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei.CÉ a competência do agente que é discricionária quanto a tais ou quais aspectos; o ato será apenas o resultado do seu exercício. A discrição não reside no ato, visto não ser ele discricionário, embora seja nele que ela se revelará.DNão se trata de ausência de lei, mas de uma forma diferente com que o comando normativo regula uma dada situação a ser enfrentada pelo administrador no cotidiano da atividade administrativa.EA lei pretende que em cada caso concreto seja adotada unicamente a providência capaz de atender com precisão a finalidade que a inspirou. Se a lei regulasse vinçuladamente todas as condutas do administrador, padronizaria a solução, tornando-a invariável mesmo perante situações que precisariam ser distinguidas, tendo em vista que a realidade do mundo empírico comporta inúmeras variantes.

Questão 7CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

Em seu artigo 13º, a Lei n° 8.666/93, parágrafo 3º, trata da apresentação de pessoal técnico especializado no ato da licitação. Nesse aspecto, diz textualmente o citado parágrafo que:

AA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.BA empresa de prestação de serviços técnicos especiallzados que não apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação não ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.CA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que não apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.DA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo administrativo em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os integrantes técnicos realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.EA empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação estará dispensada de garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Questão 8CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei nº 8.666 de 1993 estabelece as regras para as licitações. Em seu artigo 1º, temos a amplitude de sua aplicação, em que diz textualmente:

AEsta Lei estabelece normas específicas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.CEsta Lei estabelece normas específicas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.DEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.EEsta Lei estabelece normas gerais sobre' licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 9CREF - 3¬ RegiÒo (SC)·Diversas·2013Direito Administrativo

Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da Administração Direta ou Indireta, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prestação de serviços públicos, podendo ser prestados na seguinte forma:

AServiços Distributivos: aqueles que as organizações privadas executam em apoio à União.BServiços Centralizados: aqueles que o Poder Público presta por meio de seus órgãos, em seu nome e de sua responsabilidade (pelos próprios órgãos do Poder público )CServiços Descentralizados: aqueles que o Poder Público transfere ou repassa sua titularidade ou sua execução, por outorga ou por delegação, a entidades da Administração Privada.DServiços Descontinuados: aqueles que a Administração deixa de executar de forma descentralizada e os assume individualmente, facilitando a sua realização) conclusão e acompanhamento pelos usuários.EServiços Delegados: aqueles que a Administração executa de forma centralizada, e os distribui entre os vários órgãos da mesma entidade.