Questões de Legislação Federal — CREF - 21¬ RegiÒo (MA) 2021 — Diversas

Questão 1CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, as regras e os instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.

AÉ necessária a prova do fato mesmo que este já tenha sido comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida.BA Lei n.° 14.129/2021 aplica-se aos órgãos da administração pública direta federal, não incluindo o Ministério Público da União.CA Lei n.° 14.129/2021 impõe-se apenas ao governo federal.DA desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, correspondem a princípios previstos na Lei n.° 14.129/2021.EA burocracia e o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública correspondem a princípios previstos na Lei n.° 14.129/2021.

Questão 2CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Legislação Federal

Com base na Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

ASubordinam-se ao regime da Lei n.° 12.527/2011 apenas os órgãos públicos pertencentes ao Poder Executivo.BA gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, não deve ser observada pelas entidades da administração indireta.CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, sendo dispensável a sua identificação e a especificação da informação requerida.DNa hipótese de indeferimento de acesso à informação, o interessado não poderá interpor recurso.EOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes previstas na referida lei.

Questão 3CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Legislação Federal

À luz da Lei n.° 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, assinale a alternativa correta.

ASe a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.BA duração do estágio, na mesma parte concedente, poderá exceder dois anos, independentemente de o estagiário ser ou não portador de deficiência.CO estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, tanto na hipótese de estágio não obrigatório quanto na hipótese de estágio obrigatório, cuja responsabilidade recairá sobre a unidade de ensino.DNa hipótese de estágio que tenha duração igual ou superior a um ano, o estagiário não fará jus a recesso.EA legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho não se aplica ao estagiário.