Questões de Direito Constitucional — CREF - 21¬ RegiÒo (MA) 2021 — Diversas

Questão 1CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AO seguro-desemprego será assegurado, independentemente de o desemprego ser voluntário ou involuntário.BA irredutibilidade do salário, prevista na Constituição, impede, sob quaisquer hipóteses, a redução salarial.CA garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável é um direito dos trabalhadores.DO salário-família será pago, em razão de dependentes, a todos os trabalhadores, independentemente da renda, nos termos da lei.EO aviso prévio a ser pago não se vincula ao tempo de serviço, sendo, no máximo, de trinta dias.

Questão 2CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

AO cargo de presidente da República é privativo de brasileiro nato, enquanto o de vice-presidente da República pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.BOs estrangeiros originários de países de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira, deverão ter residência no Brasil por, no mínimo, três anos ininterruptos, não sendo necessário gozar de idoneidade moral.CA lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.DA reciprocidade, conferida aos portugueses com residência permanente no Brasil, relativa aos direitos inerentes ao brasileiro nato, se estende a todos os estrangeiros originários dos países de língua portuguesa.EOs nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, serão brasileiros natos.

Questão 3CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AA proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, são asseguradas na forma da lei.BÉ livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, de modo a garantir a liberdade de expressão.CO direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder, é assegurado, desde que o interessado realize o pagamento das taxas correspondentes ao ato solicitado.DÉ reconhecida a instituição do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sendo obrigatória a publicidade das votações dos jurados.EEm nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

Questão 4CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AA soberania e a cidadania não constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.BO Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União e o Poder Legislativo é subordinado ao Poder Executivo.CEm suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, entre os quais destaca-se o da proibição de concessão de asilo político e de intervenção.DA República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.EA garantia do desenvolvimento nacional não compõe o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Questão 5CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AO referendo não é considerado como uma forma de exercício direto da soberania popular.BEm todas as hipóteses, no Brasil, o alistamento e o voto serão obrigatórios, inclusive para os maiores de setenta anos de idade.COs conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são alistáveis e elegíveis.DSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado, de Território ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.EA condenação criminal transitada em julgado não restringe os direitos políticos do cidadão condenado, independentemente do que tenha praticado.