Questões de Direito Administrativo — CREF - 21¬ RegiÒo (MA) 2021 — Diversas

Questão 1CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de empresa pública.

Aserviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração PúblicaBentidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direitoCentidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indiretaDentidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada, em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontesEentidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito

Questão 2CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

A respeito da classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

AOs órgãos superiores têm origem no texto constitucional e representam os Poderes da República.BOs ministérios são considerados como órgãos subalternos.COs órgãos superiores gozam do poder de direção e de decisão sobre os assuntos relacionados à sua área de competência.DNa classificação dos órgãos públicos, não existe a previsão dos órgãos subalternos.EÓrgãos singulares são aqueles que detêm mais de um titular.

Questão 3CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, assinale a alternativa correta.

AAs autarquias são entes despersonalizados cuja atuação integra a estrutura da administração direta e da administração indireta.BHaverá, na estrutura de cada ministério civil, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro e órgãos centrais de direção superior.COs órgãos da Administração Federal, direta ou indireta, não se sujeitam à supervisão do ministro de Estado a cuja área de atuação estejam vinculados.DO ministro de Estado não é responsável pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência; esta incumbência é privativa do presidente da República.EOs assuntos referentes à ordem jurídica, à nacionalidade, à cidadania, a direitos políticos e a garantias constitucionais são de competência do Ministério das Relações Exteriores.

Questão 4CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

Corresponde ao princípio da descentralização o fato de que

Ao controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos.Ba ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e social do País e a segurança nacional.Cà administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, competem, em princípio, em nível de execução, os serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.Das atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação.Eos órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação, com o objetivo de se assegurar a programação/execução integrada dos serviços federais.

Questão 5CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de autarquia.

Aserviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadaBserviço subordinado à presidência da República, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração PúblicaCentidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônimaDentidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividadeEentidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa

Questão 6CREF - 21¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta órgãos integrantes da administração pública direta.