Questões de Direito Constitucional — CREF - 11¬ RegiÒo (MS-MT) 2014 — Diversas

Questão 1CREF - 11¬ RegiÒo (MS-MT)·Diversas·2014Direito Constitucional

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pela sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. Sobre o controle interno, a Constituição Federal, no art.74, em seu parágrafo primeiro, diz que "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária", o que significa:

Aavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos orçamentos da União.Ba obrigatoriedade de denunciar qualquer irregularidade encontrada para o TCU.Ccomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentário-financeira.Da obrigatoriedade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.Ea existência de mecanismos que possibilitem a verificação da regularidade da atuação da administração por parte dos administrados.