A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:
4 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:
A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:
Analise as afirmativas sobre as definições e/ou características dos atributos do ato administrativo. I. A administração não tem o ônus de provar a legalidade e a veracidade de seus atos. II. Os atos administrativos podem ser executados sem necessidade de intervenção judicial. III Cada espécie de ato administrativo requer devida previsão legal. IV. Imposição de obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância. As definições representam respectivamente:
Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência da Lei n2 8.666/93 nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficiente para atender às reais necessidades da administração pública e as complexidades do mercado. "A lei tem se mostrado com frequência pouco prática ou mesmo inexequível. Por um lado, cria insegurança para os administradores públicos responsáveis pelos procedimentos e, de outro, deixa margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração", argumentou (www.diariodocomercio.com.br). A reforma proposta no relatório da senadora traz novidades e polêmicas, dentre as quais podemos citar: