Questões de Legislação de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos seis meses.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em lei complementar aprovada pelo Poder Executivo.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. Não será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando este tiver sua propriedade transferida.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. As penalidades por infrações à legislação de trânsito serão impostas exclusivamente aos proprietários dos veículos envolvidos.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deverá ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. O proprietário de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem deverá requerer a baixa do registro, sendo vedada a remontagem do veículo sob o mesmo chassi, mantendo o registro anterior.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e os respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do Poder Legislativo Federal.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. Não será expedido um novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.