Questões de Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.