Questões de Direito Administrativo — CRECI - 20¬ RegiÒo (MA) / Diversas

Questão 1CRECI - 20¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, exceto

Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Breceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.Cperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.Drevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Questão 2CRECI - 20¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

AÉ permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.BConsidera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.CO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.DOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Questão 3CRECI - 20¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo constitui “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 206 Acerca do tema, constituem requisitos dos atos administrativos, exceto

Acompetência.Bforma.Cobjeto.Dmotivação.

Questão 4CRECI - 20¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além de outros princípios, o seguinte:

Aé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Bo prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.Csomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados.

Questão 5CRECI - 20¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

De acordo com as disposições constitucionais vigentes, assinale a afirmativa incorreta.

AA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.BÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.CA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro.DAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Questão 6CRECI - 20¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81 Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

AO princípio da razoabilidade se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.BO princípio da legalidade remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite.CO princípio da moralidade assevera que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade; é necessário que eles sejam publicados e divulgados.DO princípio da impessoalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Questão 7CRECI - 20¬ RegiÒo (MA)·Diversas·2021Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº 8.429/99, que trata dos atos de improbidade, analise as afirmativas a seguir: I. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/99. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. As disposições da Lei nº 8.429/99 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. IV. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. É correto o que se afirma

Aapenas em I, II e III.Bapenas em I, III e IV.Capenas em II, III e IV.Dapenas em II e IV.