CRECI - 14¬ RegiÒo MSDiversas

Questões de Direito do Consumidor

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Questão 1CRECI - 14¬ RegiÒo MS·Diversas·2021Direito do Consumidor

No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida nos Estados Unidos e acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item A desconsideração da personalidade jurídica pode ter lugar quando esta estiver sendo utilizada abusivamente, em detrimento do consumidor, para infração da lei ou prática de ato ilícito.

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