No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
7 questões da prova Diversas 2019, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos sete de seus ministros, poderá editar súmula vinculante,
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item
O princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia contida, que
permite, portanto, a restrição da atividade por meio de legislação infraconstitucional.
Com relação aos Poderes da República, julgue o item
Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso
dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas
Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item
Visando à atividade de fomento, o Banco Central do Brasil poderá conceder empréstimos financeiros para as autarquias federais, desde que a União figure como garantidora da operação.
Com relação aos Poderes da República, julgue o item Não viola o princípio da separação dos Poderes, conforme entendimento do STF, a previsão legal de que a nomeação pelo chefe do Executivo para o cargo de presidente de uma autarquia ou fundação pública tenha de ser aprovada pelo parlamento.
Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item
A estrutura básica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins compreende plenário, câmaras
especializadas, presidência e tesouraria.