Questões de Direito AdministrativoCREA - TO 2019

134 questões da prova Diversas 2019, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.

Alternativas
Questão 2CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item
O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da legitimidade da atuação dos agentes públicos.

Alternativas
Questão 3CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item O cargo em comissão é de ocupação transitória e a nomeação do seu titular não exige aprovação prévia em concurso público.

Alternativas
Questão 4CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Relativos aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, Julgue o item

O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Alternativas
Questão 5CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior

Alternativas
Questão 6CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.

Alternativas
Questão 7CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item O programa ping é uma das diversas ferramentas que são utilizadas para realizar testes de conectividade em redes de computadores.

Alternativas
Questão 8CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A data de encerramento do Livro de Ordem será a do último dia do ano civil

Alternativas
Questão 9CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A. Com base nesse caso hipotético, julgue o item A probabilidade de o time Getabi estar no grupo B é maior que 40%.

Alternativas
Questão 10CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
Compete à pessoa jurídica cadastrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo ou função no sistema eletrônico e ao profissional efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da circunscrição onde for exercida a atividade.

Alternativas
Questão 11CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Alternativas
Questão 12CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item A atividade da pessoa jurídica, em região diferente da registrada, obriga ao visto do registro na nova região, não podendo ser concedido para atividade parcial dos objetivos sociais da requerente

Alternativas
Questão 13CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Se o número de empregados for reduzido em 10%, o número de horas diárias for reduzido em 20% e o número de dias for reduzido em 30%, então o total de gastos com salários será reduzido em mais de 50%.

Alternativas
Questão 14CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.

Alternativas
Questão 15CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia incumbirá indicar os dois membros da Diretoria Executiva da Mútua.

Alternativas
Questão 16CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada

Alternativas
Questão 17CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item
Diante da ausência da estabilidade no emprego, a empresa pública poderá dispensar, sem justa causa, seus empregados, não tendo, para tanto, o dever de motivar seu ato de demissão.

Alternativas
Questão 18CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.

Alternativas
Questão 19CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior

Alternativas
Questão 20CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação

Alternativas
Questão 21CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item Caso o pedido de acesso às informações seja negado, o interessado poderá apresentar recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Alternativas
Questão 22CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Alternativas
Questão 23CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Para pagar 4 empregados, trabalhando 6 h por dia, durante 5 dias, são necessários menos de R$ 10.000,00

Alternativas
Questão 24CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A. Com base nesse caso hipotético, julgue o item O número de possibilidades para times no grupo A é maior que 500.

Alternativas
Questão 25CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

Alternativas
Questão 26CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item O agente público pode ser punido ao agir negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Alternativas
Questão 27CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.

Alternativas
Questão 28CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item A instauração de investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa poderá ser representada à autoridade administrativa competente por qualquer pessoa.

Alternativas
Questão 29CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item
Desde que emitida de forma justificada pela autoridade competente, o servidor público estatutário tem o dever de cumprir as ordens emitidas por seu superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegais.

Alternativas
Questão 30CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser aplicadas, cumulativamente, com sanções penais, civis e administrativas

Alternativas
Questão 31CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Os firewalls não podem ser usados como interface com outros dispositivos de segurança, como, por exemplo, servidores de autenticação.

Alternativas
Questão 32CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

Alternativas
Questão 33CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública.

Alternativas
Questão 34CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A falta de visto do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em cuja circunscrição a atividade foi desenvolvida não impede a regularização da obra ou do serviço, desde que a situação do profissional seja previamente regularizada.

Alternativas
Questão 35CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item
Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.

Alternativas
Questão 36CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item
Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.

Alternativas
Questão 37CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Alternativas
Questão 38CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Relativos ao controle e à responsabilização da Administração, Julgue o item
O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.

Alternativas
Questão 39CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos

Alternativas
Questão 40CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.

Alternativas
Questão 41CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A: Se Artur compra um chocolate, então Artur o dá para Hugo ou para Bruna. B: Hugo não gosta de chocolate e Bruna gosta de gastar com doces. Considerando que as sentenças acima sejam verdadeiras, julgue o item

Se Artur dá um chocolate para Hugo, então Artur compra um chocolate.

Alternativas
Questão 42CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Alternativas
Questão 43CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item O agente público que adquirir para outrem, e não para si, no exercício de seu mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à sua renda não concorrerá em ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Questão 44CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que diz respeito a banco de dados, julgue o item
Em um banco de dados, um atributo composto usado para descrever uma entidade referencia uma característica única, como nome ou idade.

Alternativas
Questão 45CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

Alternativas
Questão 46CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, mediante contratação, planos de férias no País e(ou) de seguros de vida, de acidentes ou outros

Alternativas
Questão 47CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu agente subordinado pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência ou oportunidade.

Alternativas
Questão 48CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A notificação do autuado interrompe a prescrição, ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco anos.

Alternativas
Questão 49CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação

Alternativas
Questão 50CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública

Alternativas
Questão 51CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item Durante todo o processo administrativo, o administrado deverá ser, obrigatoriamente, assistido por advogado, independentemente de obrigação por força de lei, em respeito à garantia de defesa técnica

Alternativas
Questão 52CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação

Alternativas
Questão 53CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item
Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, dependendo da regulamentação da lei que a criou.

Alternativas
Questão 54CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.

Alternativas
Questão 55CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item
Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.

Alternativas
Questão 56CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades legais.

Alternativas
Questão 57CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item
Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.

Alternativas
Questão 58CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.

Alternativas
Questão 59CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, mediante contratação, planos de férias no País e(ou) de seguros de vida, de acidentes ou outros

Alternativas
Questão 60CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Alternativas
Questão 61CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Alternativas
Questão 62CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item
Somente por meio do aval prévio do presidente da Câmara Municipal é que o prefeito do município estará autorizado a estabelecer cultos religiosos na região.

Alternativas
Questão 63CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, julgue o item É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade

Alternativas
Questão 64CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Relativos ao controle e à responsabilização da Administração, Julgue o item A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.

Alternativas
Questão 65CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item
A autorização é exemplo de ato constitutivo.

Alternativas
Questão 66CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.

Alternativas
Questão 67CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

Alternativas
Questão 68CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.

Alternativas
Questão 69CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item A atividade da pessoa jurídica, em região diferente da registrada, obriga ao visto do registro na nova região, não podendo ser concedido para atividade parcial dos objetivos sociais da requerente

Alternativas
Questão 70CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público da administração indireta utilizar o trabalho de outros servidores públicos subordinados para interesse próprio, desde que isto ocorra eventualmente.

Alternativas
Questão 71CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Se o número de empregados for reduzido em 10%, o número de horas diárias for reduzido em 20% e o número de dias for reduzido em 30%, então o total de gastos com salários será reduzido em mais de 50%.

Alternativas
Questão 72CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Nas topologias barramento, anel e estrela, para que as redes de computadores funcionem corretamente, é obrigatória a presença de um equipamento concentrador, conhecido popularmente como hub.

Alternativas
Questão 73CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Para pagar 4 empregados, trabalhando 6 h por dia, durante 5 dias, são necessários menos de R$ 10.000,00

Alternativas
Questão 74CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A. Com base nesse caso hipotético, julgue o item O número de possibilidades para times no grupo A é maior que 500.

Alternativas
Questão 75CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item
As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo do setor econômico em que exercerão suas atividades.

Alternativas
Questão 76CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

Alternativas
Questão 77CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é lícita.

Alternativas
Questão 78CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.

Alternativas
Questão 79CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item Durante o processo administrativo, o administrado deverá agir de modo temerário para garantir o bom andamento processual.

Alternativas
Questão 80CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Alternativas
Questão 81CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.

Alternativas
Questão 82CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item A atividade da pessoa jurídica, em região diferente da registrada, obriga ao visto do registro na nova região, não podendo ser concedido para atividade parcial dos objetivos sociais da requerente

Alternativas
Questão 83CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

Alternativas
Questão 84CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.

Alternativas
Questão 85CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Alternativas
Questão 86CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item O programa ping é uma das diversas ferramentas que são utilizadas para realizar testes de conectividade em redes de computadores.

Alternativas
Questão 87CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior

Alternativas
Questão 88CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior

Alternativas
Questão 89CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Se o número de empregados for reduzido em 10%, o número de horas diárias for reduzido em 20% e o número de dias for reduzido em 30%, então o total de gastos com salários será reduzido em mais de 50%.

Alternativas
Questão 90CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Alternativas
Questão 91CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A. Com base nesse caso hipotético, julgue o item A probabilidade de o time Getabi estar no grupo B é maior que 40%.

Alternativas
Questão 92CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Para pagar 4 empregados, trabalhando 6 h por dia, durante 5 dias, são necessários menos de R$ 10.000,00

Alternativas
Questão 93CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A. Com base nesse caso hipotético, julgue o item O número de possibilidades para times no grupo A é maior que 500.

Alternativas
Questão 94CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item
A denominação de determinada cobrança realizada pelo Poder Público é irrelevante para caracterizar o valor cobrado como tributo.

Alternativas
Questão 95CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item

Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício.

Alternativas
Questão 96CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item
A presunção de legitimidade é o atributo devido ao qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

Alternativas
Questão 97CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior

Alternativas
Questão 98CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Nas topologias barramento, anel e estrela, para que as redes de computadores funcionem corretamente, é obrigatória a presença de um equipamento concentrador, conhecido popularmente como hub.

Alternativas
Questão 99CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

Alternativas
Questão 100CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
Compete à pessoa jurídica cadastrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo ou função no sistema eletrônico e ao profissional efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da circunscrição onde for exercida a atividade.

Alternativas
Questão 101CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item A atividade da pessoa jurídica, em região diferente da registrada, obriga ao visto do registro na nova região, não podendo ser concedido para atividade parcial dos objetivos sociais da requerente

Alternativas
Questão 102CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.

Alternativas
Questão 103CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Se o número de empregados for reduzido em 10%, o número de horas diárias for reduzido em 20% e o número de dias for reduzido em 30%, então o total de gastos com salários será reduzido em mais de 50%.

Alternativas
Questão 104CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o comando normativo que impõe a restrição ao direito de liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.

Alternativas
Questão 105CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Relativos aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, Julgue o item
Para ser qualificada como agência executiva, é imprescindível que a autarquia ou fundação integrante da Administração Pública Federal celebre contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e redução de custos, sendo desnecessária a edição de decreto presidencial.

Alternativas
Questão 106CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Para pagar 4 empregados, trabalhando 6 h por dia, durante 5 dias, são necessários menos de R$ 10.000,00

Alternativas
Questão 107CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item
O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos respectivos procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

Alternativas
Questão 108CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A data de encerramento do Livro de Ordem será a do último dia do ano civil

Alternativas
Questão 109CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, julgue o item
A modalidade pregão pode ser utilizada para bens e serviços de qualquer gênero, com valor máximo de até R$ 5 milhões.

Alternativas
Questão 110CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A. Com base nesse caso hipotético, julgue o item O número de possibilidades para times no grupo A é maior que 500.

Alternativas
Questão 111CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

Alternativas
Questão 112CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Nas topologias barramento, anel e estrela, para que as redes de computadores funcionem corretamente, é obrigatória a presença de um equipamento concentrador, conhecido popularmente como hub.

Alternativas
Questão 113CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.

Alternativas
Questão 114CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item Visando à proteção dos direitos dos administrados e ao adequado cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 determina normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Alternativas
Questão 115CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item Para recursos, em casos de indeferimento de acesso a informações, a Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) será aplicada, subsidiariamente, no que couber.

Alternativas
Questão 116CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item O sucessor herdeiro que enriquecer ilicitamente, com atos de improbidade administrativa realizados pelo seu antecessor, não poderá responder com o limite do valor da sua herança.

Alternativas
Questão 117CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item

O programa ping é uma das diversas ferramentas que são utilizadas para realizar testes de conectividade em redes de computadores.

Alternativas
Questão 118CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A falta de visto do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em cuja circunscrição a atividade foi desenvolvida não impede a regularização da obra ou do serviço, desde que a situação do profissional seja previamente regularizada.

Alternativas
Questão 119CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior

Alternativas
Questão 120CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A data de encerramento do Livro de Ordem será a do último dia do ano civil

Alternativas
Questão 121CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item As sociedades de economia mista devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

Alternativas
Questão 122CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.

Alternativas
Questão 123CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação

Alternativas
Questão 124CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.

Alternativas
Questão 125CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, julgue o item
É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Alternativas
Questão 126CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, mediante contratação, planos de férias no País e(ou) de seguros de vida, de acidentes ou outros

Alternativas
Questão 127CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Os firewalls não podem ser usados como interface com outros dispositivos de segurança, como, por exemplo, servidores de autenticação.

Alternativas
Questão 128CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A notificação do autuado interrompe a prescrição, ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco anos.

Alternativas
Questão 129CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, mediante contratação, planos de férias no País e(ou) de seguros de vida, de acidentes ou outros

Alternativas
Questão 130CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A. Com base nesse caso hipotético, julgue o item A probabilidade de o time Getabi estar no grupo B é maior que 40%.

Alternativas
Questão 131CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
Compete à pessoa jurídica cadastrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo ou função no sistema eletrônico e ao profissional efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da circunscrição onde for exercida a atividade.

Alternativas
Questão 132CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A falta de visto do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em cuja circunscrição a atividade foi desenvolvida não impede a regularização da obra ou do serviço, desde que a situação do profissional seja previamente regularizada.

Alternativas
Questão 133CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A notificação do autuado interrompe a prescrição, ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco anos.

Alternativas
Questão 134CREA - TO·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Os firewalls não podem ser usados como interface com outros dispositivos de segurança, como, por exemplo, servidores de autenticação.

Alternativas