Questões de Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 23.196/1933 e com o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
Os trabalhos topográficos e geodésicos são de competência do engenheiro industrial.

Segundo as Resoluções CONFEA n.º 413/1997, n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue o item
O visto do registro da pessoa jurídica independe do pagamento de taxa.

Considerando as Resoluções CONFEA n.º 218/1973 e n.º 336/1989, julgue o item
A pessoa jurídica que se constitua para executar serviços, obras ou atividade ligada ao exercício profissional de engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia ou meteorologia será enquadrada, para efeito de registro, em uma classe, podendo ser enquadrada simultaneamente em mais de uma.

Segundo as Resoluções CONFEA n.º 413/1997, n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue o item O prazo de validade do visto concedido à pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional não poderá exceder ao da certidão de registro

Considerando as Resoluções CONFEA n.º 218/1973 e n.º 336/1989, julgue o item
O responsável técnico por pessoa jurídica não pode ter firma individual.

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item
A penalidade de multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item. Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto o profissional que emprestar seu nome a empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
O denunciado não poderá arguir nulidade da intimação se a finalidade for atingida.

Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item. A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, sendo que sua falta sujeitará o profissional ou a empresa à multa e às demais cominações legais.

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
A suspensão do registro será efetuada por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
A Comissão de Ética Profissional deve proceder à instrução do processo no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da denúncia

Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
Na hipótese de sua insolvência, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia responderá, subsidiariamente, por dívida da Mútua.

Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
Entre os benefícios assegurados pela Mútua, estão previstos auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis aos associados comprovadamente necessitados, por falta de trabalho ou invalidez ocasional.

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Será automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item. O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros, preferencialmente da mesma modalidade profissional do denunciado, como relator de cada processo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.

Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A Mútua será administrada por um diretor e cinco membros, sendo dois indicados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e três pelos Conselhos Regionais.

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Nas questões relativas às atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal exige, no mínimo, quinze votos favoráveis

Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, e seu regimento será submetido à aprovação do ministro do Trabalho.