Questões de Direito Administrativo — CRB 14¦ RegiÒo - SC 2021 — Diversas

Questão 1CRB 14¦ RegiÒo - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02): A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

AA autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.BDos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitadosCA definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição.DA autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Questão 2CRB 14¦ RegiÒo - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):

AÉ vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.BPara os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.CA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.DÉ vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Questão 3CRB 14¦ RegiÒo - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93): Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

APor acordo das partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.BUnilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.CPor acordo das partes quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.DPor acordo das partes quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Questão 4CRB 14¦ RegiÒo - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Marque a alternativa correta considerando a Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

AA equipe de apoio deverá ser integrada em sua minoria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.BConsideram-se serviços incomuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.CPara a alienação de bens, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.DÉ vedada a exigência de garantia de proposta.

Questão 5CRB 14¦ RegiÒo - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

ADesconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.BNa descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.CNa desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.DA descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

Questão 6CRB 14¦ RegiÒo - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:

AA Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado.BSão elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.CA Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular.DSão atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Questão 7CRB 14¦ RegiÒo - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

ASociedades de Economia Mista.BAssociações públicas.CAutarquias.DEmpresas Públicas.