Questões de Direito Administrativo

Julgue o item, relativo a agências executivas. Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

Julgue o item, relativo a agências executivas. Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras; e serviços.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. Os pregoeiros devem ser designados exclusivamente entre os servidores de órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. O pedido de impugnação do ato convocatório de determinado pregão eletrônico pode ser requerido por pessoas que não estejam participando do certame.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. A aquisição de bens e serviços comuns pode ser feita com o pregão tradicional, que dispensa os recursos eletrônicos.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. Se não for possível fixar critérios objetivos que permitam aferir o menor preço das propostas apresentadas, a licitação não poderá ser realizada por meio de pregão eletrônico.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.