Questões de Direito Administrativo — CRA-PR 2019

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

Julgue o item a respeito do poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

Julgue o item a respeito do poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.

Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

Julgue o item a respeito do poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade, que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. A assinatura de convênios com órgãos da Administração Pública depende, em princípio, da realização prévia de licitação.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública. Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

Julgue o item a respeito do poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. Se determinado órgão público precisar contratar empresas para a conservação predial, a contratação recairá na categoria de obras.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. A inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é feita imediatamente após a comunicação ao devedor da existência do débito, cujas informações pertinentes devem acompanhar a comunicação.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. Se determinada compra for realizada por meio de pregão, o órgão licitante estará proibido de exigir garantias dos licitantes na apresentação das propostas.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. Determinado órgão público somente poderá conceder incentivos fiscais à empresa privada se realizar consulta prévia da referida empresa no CADIN.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. É possível que determinado participante de pregão seja autorizado a participar da fase de lances, ainda que sua proposta tenha ficado acima do limite para seleção dos participantes da referida fase.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. Uma contratação com órgão público pode ser feita por meio de convite enviado para apenas uma pessoa jurídica.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. Em determinado processo de compra por meio da modalidade de convite, o órgão licitante pode, a seu critério, incluir características da modalidade de tomada de preços.

Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato, que suscita apenas a aplicação de multas.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

Julgue o item, relativo a agências executivas. As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastante das autarquias em geral.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

Julgue o item, relativo a agências executivas. As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.

Julgue o item, relativo a agências executivas. Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

Julgue o item, relativo a agências executivas. Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras; e serviços.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

Julgue o item, relativo a agências executivas. As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastante das autarquias em geral.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

Julgue o item, relativo a agências executivas. As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.

Julgue o item, relativo a agências executivas. Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.

Julgue o item, relativo a agências executivas. Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras; e serviços.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. O pedido de impugnação do ato convocatório de determinado pregão eletrônico pode ser requerido por pessoas que não estejam participando do certame.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. Os pregoeiros devem ser designados exclusivamente entre os servidores de órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. A aquisição de bens e serviços comuns pode ser feita com o pregão tradicional, que dispensa os recursos eletrônicos.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. Se não for possível fixar critérios objetivos que permitam aferir o menor preço das propostas apresentadas, a licitação não poderá ser realizada por meio de pregão eletrônico.