Questões de Legislação Federal — CRA - PA 2019

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item Uma vez negado o pedido de acesso à informação, o requerente será informado, por decisão sucinta, que não consignará razões devido ao sigilo que orientou o indeferimento.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.