Questões de Direito Administrativo

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.

Acerca do direito administrativo, julgue o item
Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos jurídicos.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira transferência de atribuição, do inferior hierarquicamente para o superior.

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.

A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público

Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item
Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por danos oriundos de crimes praticados por preso que se evadiu de presídio.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item. A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer regras específicas, caso queiram.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo

A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente

Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões administrativas.

A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
As decisões administrativas orais, desde que contenham fundamentação, dispensam redução a termo.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Com o advento da Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, essas entidades passaram a utilizar a Lei n.º 8.666/1993 somente em casos expressamente determinados pelo novo dispositivo legal ou de forma subsidiária.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item
Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por morte de detento que se encontre sob sua custódia.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Caso haja empate na licitação, será utilizado como primeiro critério de desempate o fornecimento de bens e serviços produzidos no País e, como segundo critério, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da conduta de que se omitiu

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A licitação pode ser dispensada para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item

A perda dos bens acrescidos ao patrimônio do agente em razão de enriquecimento ilícito é uma das possíveis sanções de improbidade