Questões de Direito Tributário — CPTM 2012 — Diversas

Questão 1CPTM·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie tributária para a qual a Constituição Federal exige lei complementar.

AImposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.BImpostos extraordinários instituídos por guerra externa.CImposto sobre operações financeiras.DImposto sobre grandes fortunas.EImposto sobre a propriedade territorial rural.

Questão 2CPTM·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

ACompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.BA União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.COs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.DA contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.EA União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

Questão 3CPTM·Diversas·2012Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.

ASerá não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.BÉ facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.CCabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.DIncidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.ECabe à lei complementar fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das prestações de serviços.