Questões de Administração Pública — CPTM 2012 — Diversas

Questão 1CPTM·Diversas·2012Administração Pública

Acerca do processo de licitação, assinale a alternativa incorreta.

AA exigência de licitação consta na própria Constituição Federal brasileira.BAntes da execução da despesa pública, o setor público deverá utilizar-se do processo licitatório.COs atos da licitação serão reunidos em processo administrativo previamente instaurado nos moldes previstos na Lei de Licitações e Contratos.DO procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado.EO setor público poderá escolher pela utilização ou não do processo licitatório para aquisição de bens e serviços, independentemente dos valores.

Questão 2CPTM·Diversas·2012Administração Pública

De acordo com a Lei 4320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.Está correto apenas o que se afirma em:

Questão 3CPTM·Diversas·2012Administração Pública

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará certas regras. Em relação a algumas delas, analise as afirmativas abaixo e assinale a que esteja em desacordo com a Lei 10520/02.

AO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.BNo dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.CAberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.DNo curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.EDeclarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 1 dia para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra- razões em no máximo 5 dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Questão 4CPTM·Diversas·2012Administração Pública

Sobre a forma de organização da Administração Pública brasileira, analise as afirmativas abaixo:I Integram a Administração Pública Indireta: autarquias, fundações,empresas públicas,sociedades de economia mista e as organizações civis de interesse público.II A autarquia exerce atividade típica de Estado e subordina-se ao regime jurídico de direito privado.III Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e capacidade de execução de serviços IV Na administração pública indireta existe uma concentração do poder legislativo. Está correto apenas o que se afirma em:

Questão 5CPTM·Diversas·2012Administração Pública

Estatais são empresas de propriedade pública também chamadas de empresas de negócios governamentais.Nessas empresas o estado detém parte ou todo o capital social.Embora criadas com personalidade de direito privado, sofrem influências de regras de direito público. Podem ser de dois tipos:

AExploradoras de atividades econômicas e administração direta.BPrestadoras de serviços públicos ou coordenadora de obras públicas e exploradoras de atividades econômicas.CCoordenadoras de obras públicas ou exploradora indireta de atividades econômicas.DAdministração indireta de capital aberto e prestadora de serviços diretos.EEmpresas de capital fechado e exploradoras de atividades econômicas.

Questão 6CPTM·Diversas·2012Administração Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00,analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.BO refinanciamento da dívida pública constará de maneira conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional.CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.EIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Questão 7CPTM·Diversas·2012Administração Pública

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão bem como as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam os direitos,obrigações e responsabilidades das partes,em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Nesse contexto, é correto afirmar que:

ATodo o contrato deve ter acompanhamento da empresa contratada, bem como oferecer todas as condições para que a administração pública possa contratar terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.BO contrato deve ser executado pela empresa contratada independentemente de qualquer condição adversa, cabendo a ela recorrer ao poder público quando necessário.CA execução de qualquer contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.DUma vez contratada a empresa, é obrigação do serviço público controlar os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. O não cumprimento disso responsabiliza a administração pública.EO contrato deverá ser fielmente executado pelas partes interessadas, mesmo que as condições do local ou pessoas não estejam em conformidade. O não cumprimento disso transfere a responsabilidade à Administração Pública.