Questões de Direito Processual Civil — CPS / Diversas

Questão 1CPS·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em virtude de desacordo comercial, Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Odete. Na petição inicial, além de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, Maria pediu o benefício da Justiça Gratuita, alegando não ter condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No entanto, Odete sabe que Maria tem boa renda e diversas propriedades que compõem seu patrimônio. Regularmente citada e com prazo fluindo para apresentar resposta, Odete pretende se opor à concessão do benefício de gratuidade da justiça à Maria. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta que aponta a atitude processualmente necessária, caso você fosse o(a) advogado(a) de Odete:

ADeverá interpor imediatamente o recurso de agravo de instrumento, pedindo suspensão do prazo para apresentar contestação e nas razões do recurso, deverá pedir a concessão da tutela recursal antecipada.BDeverá interpor o recurso de apelação, pedindo que seja recebido no duplo efeito, diretamente ao relator da turma que receber a apelação no Tribunal, no mesmo prazo para contestar a ação.CDeverá aguardar a sentença e nas razões do recurso de apelação, deverá fazer arguição preliminar na forma de agravo retido.DDeverá arguir preliminarmente na contestação, ser indevido o benefício de gratuidade da justiça.EDeverá interpor o recurso de embargos de declaração, pedindo efeitos infringentes, no 9 mesmo prazo para contestar a ação

Questão 2CPS·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considere a seguinte situação hipotética: O município de Ponta Grossa formalizou convênio com a Organização Mundial de Saúde, para o desenvolvimento de ações de prevenção e promoção de saúde. O instrumento de contrato observou fielmente as disposições legais pertinentes. Ocorre que em razão da interpretação de um dos dispositivos do convênio, houve controvérsia que não foi dirimida amigavelmente. Em razão disso, o município de Ponta Grossa ajuizou, numa das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, ação de obrigação de fazer em face da Organização Mundial de Saúde. Sobreveio sentença desfavorável e o município de Ponta Grossa pretende recorrer da decisão. De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

AO recurso cabível é o recurso de apelação e a competência recursal, neste caso, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.BO recurso cabível é o recurso ordinário e a competência recursal quando de questões envolvendo municípios e organismos internacionais, é do Supremo Tribunal Federal.CO recurso cabível é o recurso ordinário e a competência recursal quando de questões envolvendo municípios e organismos internacionais é do Superior Tribunal de Justiça.DO recurso cabível é o recurso especial e a competência recursal é do Superior Tribunal de Justiça, desde que tenham sido interpostos contra a sentença, embargos de declaração com finalidade de pré-questionamento.EO recurso cabível é o agravo de instrumento e a competência recursal, neste caso, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Questão 3CPS·Diversas·2018Direito Processual Civil

O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

AÉ possível admitir o ingresso de litisconsorte ativo, desde que demonstrado o direito individual homogêneo violado, mesmo após o juiz deferir o pedido liminar.BNão é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.CPoderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.DA autoridade coatora não tem legitimidade para interposição de recursos.ENo mandado de segurança coletivo, concedida a ordem, é dispensado o reexame necessário.