Questões de Direito do Trabalho — CPS 2018 — Diversas

Questão 1CPS·Diversas·2018Direito do Trabalho

Em 13 de julho de 2017, foi publicada a Lei 13.467/17 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das inovações trazidas pela nova lei, foi a disciplina do contrato de trabalho intermitente. Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta:

AConsidera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.BSerá intermitente o contrato de trabalho, sempre que houver livre estipulação entre empregado e empregador, independentemente da duração da jornada.CSerá intermitente o contrato de trabalho, sempre que houver definição da prestação dos serviços por escalas, desde que não seja ultrapassado o limite de 20 horas semanais.DHavendo jornada noturna, o contrato de trabalho jamais será considerado intermitente.EConsidera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua, ocorrendo sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

Questão 2CPS·Diversas·2018Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 155 do Capítulo V “Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho" da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, é correto afirmar que apenas uma das alternativas é informação pertencente à este artigo, assinale a alternativa que corresponde como correta:

AEstabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;BApenas supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;CApenas orientar e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;DConhecer, em segunda instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.EConhecer, em primeira instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Questão 3CPS·Diversas·2018Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 154 do Capítulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, é correto afirmar que apenas uma das alternativas é informação pertencente à este artigo, assinale a alternativa que corresponde como correta:

AA observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.BA observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.CA observância, em alguns locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.DA observância, em alguns locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.EA observância, em vários locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

Questão 4CPS·Diversas·2018Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 158 do Capítulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, “Cabe aos empregados” é correto afirmar que apenas uma das alternativas é informação pertencente à este artigo, assinale a alternativa que corresponde como correta:

AObservar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo 1201.BObservar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo 1202.CObservar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo 2101.DColaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos que garantam a Segurança do Trabalhador.EColaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Questão 5CPS·Diversas·2018Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 161 do Capítulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, “Delegacia Regional do Trabalho” assinale a alternativa incorreta:

AAs autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.BA interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.CDa decisão do Delegado Regional do Trabalho não poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.DResponderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.EO Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição

Questão 6CPS·Diversas·2018Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 156 do Capítulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, “Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição” é correto afirmar que apenas uma das alternativas é informação pertencente à este artigo, assinale a alternativa que corresponde como correta:

APromover a fiscalização do cumprimento de todos os artigos da CLT.BPromover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.CAdotar as medidas que se tornem dispensáveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.DAdotar quaisquer medidas, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.EImpor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 1201.