Questões de Direito Penal — CPC - Renato Chaves 2019 — Diversas

Questão 1CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

Aé suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.Bo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.Co perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.Do juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.Ea destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Questão 2CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

Aé suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.Bo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.Co perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.Do juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.Ea destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Questão 3CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

Aé suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.Bo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.Co perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.Do juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.Ea destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Questão 4CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo

Aconsumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Badquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Cguardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Etransportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Questão 5CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo

Aconsumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Badquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Cguardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Etransportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Questão 6CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

O crime de feminicídio está descrito no capítulo dos crimes contra a vida do Código Penal. Sobre a pena de feminicídio, é INCORRETO afirmar que é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, se o crime for praticado

Acontra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.Bem descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos i, ii e iii do caput do art. 22 da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.Cdurante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto.Dcontra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.Ena presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Questão 7CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

Aé suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.Bo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.Co perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.Do juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.Ea destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Questão 8CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

No capítulo dos crimes contra a administração da justiça, do Código Penal, um dos crimes elencados envolve a conduta de “promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. Sobre a conduta descrita, é INCORRETO afirmar que

Aa pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se este crime é praticado à mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento.Baplica-se também a pena correspondente à violência, se na conduta houver o uso da violência contra a pessoa.Ca pena é de reclusão, de 1 um a 4 quatro anos, se este crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.Daplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda neste crime.Eincorre na mesma pena o preso ou indivíduo submetido à medida de segurança detentiva que evadiuse.

Questão 9CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

O crime de feminicídio está descrito no capítulo dos crimes contra a vida do Código Penal. Sobre a pena de feminicídio, é INCORRETO afirmar que é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, se o crime for praticado

Acontra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.Bem descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos i, ii e iii do caput do art. 22 da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.Cdurante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto.Dcontra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.Ena presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Questão 10CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

O crime de feminicídio está descrito no capítulo dos crimes contra a vida do Código Penal. Sobre a pena de feminicídio, é INCORRETO afirmar que é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, se o crime for praticado

Acontra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.Bem descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos i, ii e iii do caput do art. 22 da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.Cdurante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto.Dcontra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.Ena presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Questão 11CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

No capítulo dos crimes contra a administração da justiça, do Código Penal, um dos crimes elencados envolve a conduta de “promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. Sobre a conduta descrita, é INCORRETO afirmar que

Aa pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se este crime é praticado à mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento.Baplica-se também a pena correspondente à violência, se na conduta houver o uso da violência contra a pessoa.Ca pena é de reclusão, de 1 um a 4 quatro anos, se este crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.Daplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda neste crime.Eincorre na mesma pena o preso ou indivíduo submetido à medida de segurança detentiva que evadiuse.

Questão 12CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

O crime de feminicídio está descrito no capítulo dos crimes contra a vida do Código Penal. Sobre a pena de feminicídio, é INCORRETO afirmar que é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, se o crime for praticado

Acontra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.Bem descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos i, ii e iii do caput do art. 22 da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.Cdurante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto.Dcontra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.Ena presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Questão 13CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

No capítulo dos crimes contra a administração da justiça, do Código Penal, um dos crimes elencados envolve a conduta de “promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. Sobre a conduta descrita, é INCORRETO afirmar que

Aa pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se este crime é praticado à mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento.Baplica-se também a pena correspondente à violência, se na conduta houver o uso da violência contra a pessoa.Ca pena é de reclusão, de 1 um a 4 quatro anos, se este crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.Daplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda neste crime.Eincorre na mesma pena o preso ou indivíduo submetido à medida de segurança detentiva que evadiuse.

Questão 14CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo

Aconsumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Badquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Cguardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Etransportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Questão 15CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo

Aconsumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Badquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Cguardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Etransportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Questão 16CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Direito Penal

No capítulo dos crimes contra a administração da justiça, do Código Penal, um dos crimes elencados envolve a conduta de “promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. Sobre a conduta descrita, é INCORRETO afirmar que

Aa pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se este crime é praticado à mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento.Baplica-se também a pena correspondente à violência, se na conduta houver o uso da violência contra a pessoa.Ca pena é de reclusão, de 1 um a 4 quatro anos, se este crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.Daplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda neste crime.Eincorre na mesma pena o preso ou indivíduo submetido à medida de segurança detentiva que evadiuse.