Questões de Administração Financeira e Orçamentária — CPC - Renato Chaves 2019 — Diversas

Questão 1CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

A legislação básica sobre o sistema de planejamento orçamentário provém da Constituição Federal de 1988. Ele se constitui de três instrumentos orçamentários interdependentes: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias dá as linhas gerais para o orçamento e compreende

Aa lei orçamentária anual; a lei de diretrizes e bases e a lei da seguridade social.Bo orçamento fiscal para os poderes executivo, legislativo e judiciário; o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.Co orçamento geral da união; o orçamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o orçamento das empresas paraestatais de economia mista.Do orçamento anual; o orçamento dos planos setoriais e de investimentos federais e o orçamento da previdência social.Ea lei do orçamento fiscal para os setores estatais; o orçamento de despesas e receitas de empresas estatais e o orçamento fiscal da segurança social.

Questão 2CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

Os procedimentos orçamentários do setor público são definidos por meio de princípios orçamentários, uma vez que eles refletem o processo político e as práticas consagradas de contabilidade pública. Entre esses princípios encontram-se

Aa unidade, a universalidade e o orçamento líquido.Ba não-afetação das despesas, a discriminação e a inclusão social.Ca anualidade, o equilíbrio e a publicidade.Da exclusividade, a clareza e a inexatidão.Ea uniformidade, a descriminalização e a publicação.

Questão 3CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele

Anão se vincula a metas específicas, uma vez que não exige qualquer tipo de controle.Bdispensa a necessidade de elaboração de um planejamento orçamentário.Cmantém a inflação sob controle, em função das receitas efetivamente obtidas.Dtem também o caráter autorizador de despesas.Enão permite contingenciamentos ao longo de sua execução.

Questão 4CPC - Renato Chaves·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Brasileira. Em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não se poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Aquarenta por cento para a União.Bcinquenta por cento para os estados.Csessenta por cento para os municípios.Dsessenta por cento para União, estados e Municípios.Esessenta por cento para estados e municípios.