Questões de Direito Tributário — COREN-SC / Diversas

Questão 1COREN-SC·Diversas·2020Direito Tributário

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

AAtinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.BOcorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.CConfunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.DExistem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.EA decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

Questão 2COREN-SC·Diversas·2020Direito Tributário

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

ASobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.BSobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.CSobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.DSobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.ESobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

Questão 3COREN-SC·Diversas·2020Direito Tributário

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

AAs imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.BA isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.CAo analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.DA imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.EA entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

Questão 4COREN-SC·Diversas·2020Direito Tributário

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

ACréditos extraconcursais.BImportâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.CCréditos subordinados.DCréditos trabalhistas e acidentários.ECréditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Questão 5COREN-SC·Diversas·2020Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:

AContribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.BImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.CImposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.DContribuição para o PIS/PASEP.EImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.