Questões de Legislação Federal — COREN-PR 2018

O Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem trata, dentre outros temas, de direitos e deveres dos empregados. De acordo com esse código, é direito do empregado:

Qual o nome do instrumento destinado a apurar a responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo/emprego em que se encontre investido?

A Resolução COFEN Nº 0507/2016 instituiu e implementou o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Anexo à Resolução encontra-se o código, que, em seu Capítulo II, trata das penalidades e proibições. Mais especificamente, o artigo 2º desse Capítulo II estabelece que são penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a destituição de cargo ou função comissionada, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º descrevem as faltas administrativas passíveis das referidas penalidades disciplinares. Com base no exposto, assinale 1 entre os parênteses se a falta administrativa for passível de advertência por escrito, 2 se for passível de suspensão e 3 se for passível de demissão. ( ) Delegar a pessoa estranha à repartição pública, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade. ( ) Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. ( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. ( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. ( ) Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta, de cima para baixo.