Questões de Direito Processual Civil — COREN-PR 2018 — Diversas

Questão 1COREN-PR·Diversas·2018Direito Processual Civil

No que diz respeito ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

AUma das inovações do Código de Processo Civil foi tratar a reclamação como recurso típico do sistema recursal.BOs recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.CO amicus curiae não pode interpor recurso algum, de modo que somente têm legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.DO sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime das preclusões, devendo a parte que não concorda com qualquer decisão interlocutória interpor agravo de instrumento.EO recolhimento a menor do valor do preparo implica deserção, sendo vedada qualquer oportunidade para suprir o vício.

Questão 2COREN-PR·Diversas·2018Direito Processual Civil

No que toca ao tratamento legal da tutela provisória, pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AAs tutelas provisórias de urgência e de evidência podem ser requeridas pela via incidental ou antecedente.BPara a efetivação da tutela provisória, o magistrado encontra-se adstrito às técnicas típicas de execução previstas pelo próprio Código de Processo Civil.CA caução real ou fidejussória é imprescindível para a concessão de tutela de evidência.DNos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, pode o autor requerer a tutela de urgência em caráter antecedente, hipótese em que deverá demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.EUma das hipóteses para a concessão de tutela de evidência, prevista no Código de Processo Civil é que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos.

Questão 3COREN-PR·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre a disciplina do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

ADispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.BHá incidentes com procedimentos distintos, previstos pelo Código de Processo Civil de 2015, para as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa.CO incidente de desconsideração é cabível em qualquer fase do processo de conhecimento, não sendo possível formular esse requerimento em cumprimento de sentença ou no processo de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista que esses tipos de processo não admitem qualquer discussão sobre mérito.DInstaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz decidirá sobre o pedido e, em seguida, determinará a citação dos sócios para o cumprimento da decisão, sendo que a eventual defesa deverá ser formulada em autos apartados.EA decisão que julga o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é recorrível por apelação, por ter natureza de sentença.