Questões de Direito Administrativo

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas: ( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. ( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido. ( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O artigo 37, XXI, da Constituição da República de 1988 determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas: ( ) Atualmente é permitido ao Estado-membro editar lei de licitações em que sejam previstas modalidades de licitação distintas daquelas da legislação federal. ( ) Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência. ( ) A Administração poderá utilizar-se do Pregão para alienação de bens móveis inservíveis. ( ) A concorrência é modalidade de licitação que poderá ser utilizada qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra quanto na alienação de bens imóveis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam". Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas: ( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Limitada poderá ser uma Sociedade de Economia Mista. ( ) Uma pessoa jurídica, criada por lei e que integre a Administração Indireta, será uma pessoa jurídica de direito público interno. ( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Anônima poderá ser uma Empresa Pública. ( ) Todas as autarquias serão pessoas jurídicas de direito público interno. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem prevê a aplicação da pena de demissão nos casos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são tidos como atos de improbidade administrativa. Considerando o que buscam resguardar os princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, é correto afirmar: