Questões de Legislação Federal — CORECON - PE 2019 — Diversas

Questão 1CORECON - PE·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais quando não existir disposição a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

AOs conselhos poderão cobrar anuidades de seus filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.BOs valores das anuidades cobradas pelo conselho serão reajustados de acordo com a variação do salário-mínimo na região em que esteja situado.COs conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.DPara que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiadoECabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.

Questão 2CORECON - PE·Diversas·2019Legislação Federal

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

Apromover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.Bcriar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando-lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membrosCexaminar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modificá- los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos economistas nos casos de dolo ou má-fé.Dorganizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e aplicar penalidadesEtomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; tomar todas as providências que julgar necessárias para manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do Conselho Federal; homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional concedidos pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica

Questão 3CORECON - PE·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

AQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.BOs órgãos e as entidades do Poder Público devem evitar canais de acesso por meio da Internet para o recebimento de pedidos de acesso a informações de interesse público.COs motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser claramente demonstrados no procedimento de acesso à informação.DNos casos em que for negado, por órgão do Poder Executivo Federal, o acesso à informação não classificada como sigilosa, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, no prazo de cinco dias.EOs serviços de busca, reprodução de documentos e fornecimento da informação são gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie de valor para a sua execução ou para o ressarcimento de seus custos.

Questão 4CORECON - PE·Diversas·2019Legislação Federal

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

AConsideram-se como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formatoBDocumento é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.CInformação sigilosa é a relacionada à pessoa natural, identificada ou identificávelDIntegridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.EAutenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados