Questões de Direito Constitucional — CORECON - PE / Diversas

Questão 1CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a

Aoutorgada, também chamada de democrática, é decorrente do trabalho de uma Assembleia NacionalBcostumeira é a que traz as regras em um único texto solene e codificadoCsintética é a que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentaisDdogmática, sempre escrita, consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do EstadoEflexível é a que pode ser alterada, mas que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo de alteração de normas infraconstitucionais

Questão 2CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.

AA expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.BAs normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.CO exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.DA Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.EA sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

Questão 3CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

ANo sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.BO controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.CO controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.DÉ possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.EA atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.

Questão 4CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

AO poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.BO poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.CO poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente.DO poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anterioresEO poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.

Questão 5CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca do TCU, assinale a alternativa correta.

AUm terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.BOs ministros do TCU terão garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens equivalentes aos dos ministros do Superior Tribunal de JustiçaCApesar de ser um órgão autônomo, possui vínculo de subordinação ao Poder Legislativo.DRealiza o julgamento das contas do presidente da República.EPossui poder para anular ou sustar contratos administrativos a qualquer tempo.

Questão 6CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

Aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.Bgarantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variávelCrepouso semanal remunerado, sempre aos domingos.Ddiferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.Edistinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Questão 7CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

AO sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.BO sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinteCDe acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida noordenamento jurídicoDO sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever-ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.EPara o sentido formal, a observação deve centrar-se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

Questão 8CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AA pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.BÉ vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mistaCCompete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.DCabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.ECabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município

Questão 9CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

ASão absolutos, não podendo o magistrado, no caso concreto, decidir qual direito será aplicado.BNão é possível que sejam exercidos cumulativamente na mesma situação. Apenas um direito ou uma garantia poderá estar presente em um caso concretoCDestinam-se a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros.DPodem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômicaEPodem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômico

Questão 10CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AUm dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a soberania individual de cada ente federado.BSão poderes harmônicos e independentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Ministério Público pertencente a este últimoCTodo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, sendo vedados, no sistema jurídico brasileiro, o exercício e a participação diretaDUm dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é a solução armada dos conflitos.EA República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Questão 11CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que

Aé permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.Bos estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição FederalCcompete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.Dcompete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.Ea atividade nuclear em território nacional será admitida para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar

Questão 12CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Em meio a embates técnicos, solicitou-se que um assessor jurídico interpretasse determinadas normas constitucionais. Ele o fez por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método

Questão 13CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

O habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

AO mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associadosBO habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.CNão será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.DO habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.EO mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública

Questão 14CORECON - PE·Diversas·2019Direito Constitucional

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à ordem econômica e financeira

ANão é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, uma vez que seria concorrência desleal com os particulares.BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.CO Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.DOs estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciadoEA refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, não sendo possível a contratação de empresas estatais para a realização dessa atividade.