CORECON - PEDiversas

Questões de Direito Administrativo

18 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado, sem objetivo econômico, são os(as)

Questão 2CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

AEssa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.BQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.CNo caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do danoDA ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.EA negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

Questão 3CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui modalidade de licitação a de

Amelhor técnica, que é a que se dá entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.Btécnica e preço, sendo observados os parâmetros de técnica e de melhor preço, isto é, o mais baixo e mais vantajosoCconcorrência, que é a que se dá entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objetoDmaior lance ou oferta, que ocorre nos casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso.Emenor preço, que ocorre quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

Questão 4CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo

AAs organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativoBCaso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessadosCOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.DSe não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinadosEOs prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Questão 5CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços de forma direta pelos próprios entes políticos da Administração. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

AÉ composta de empresas públicas e de fundações públicas.BDesempenha atividade centralizada.CPor executar suas atividades de forma direta, não admite, em sua constituição, a existência de órgãos internos.DÉ composta por Ministérios e por sociedades de economia mista.EExiste apenas na esfera federal, ou seja, na União.

Questão 6CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta

AA anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do méritoBNa anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé na manutenção de determinados efeitos do atoCA anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particularDNa revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.EA cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido

Questão 7CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que são os

Adeputados e senadores.Bempregados públicos da iniciativa privadaCConcursados de autarquias públicas federaisDconvocados para atuarem no júri popular.Emagistrados e membros do Ministério Público.

Questão 8CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AEla não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.BA possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.CPara rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.DCaso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.EA possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

Questão 9CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenhode função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.BO interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração PúblicaCO administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.DA Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.EO administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas

Questão 10CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

AQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessadaBQuando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.CO interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.DEncerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantementeEOs atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Questão 11CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo

AA presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.BA presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.CO atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.DA executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indiretaEA exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.

Questão 12CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Quando o Estado transfere a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração, como, por exemplo, a prestação de serviços de telefonia por empresas privadas, essa execução indireta denomina-se

Questão 13CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta

ASomente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcialBNão constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herançaDMesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.EOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos

Questão 14CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

Aindisponibilidade do interesse público.Bpublicidade e o princípio da eficiência.CeficiênciaDmotivação e o princípio da eficiência.Eautotutela e o princípio da motivação.

Questão 15CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

Aexercício do poder de políciaBexercício do poder disciplinarCexercício do poder regulamentador.Dexercício do poder hierárquicoEabuso de poder

Questão 16CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

AO direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.BApesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.CO direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiaisDÉ objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.EO direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

Questão 17CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

Amodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratadoBalterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.Cse exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.Docupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão desteEaplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Questão 18CORECON - PE·Diversas·2019Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que

Aas empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.Ba única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônimaCa sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativaDas sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.Eo pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho