Questões de Legislação Federal — CORE-SP 2019 — Diversas

Questão 1CORE-SP·Diversas·2019Legislação Federal

Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:

ADecidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.BExpedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário.CArrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.DResolver os casos omissos.EImpor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado.

Questão 2CORE-SP·Diversas·2019Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:

AAdvertência, sempre sem publicidade.BMulta até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País.CCensura pública.DCancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.ESuspensão do exercício profissional por até um (1) ano.

Questão 3CORE-SP·Diversas·2019Legislação Federal

A representação comercial é uma profissão dinâmica, em que o representante traz para si a responsabilidade da oferta e a venda de produtos, equipamentos e serviços de empresas representadas em sua região de atuação, tendo sua atividade regulada pela Lei n° 4.886/65. À luz da referida lei, pode-se dizer que:

AExerce a representação comercial autônoma somente pessoa física.BO representante comercial possui relação de emprego em caráter não eventual.CO falido não reabilitado não pode ser representante comercial.DÉ facultativo o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.EA remuneração como mediador de negócios comerciais é devida ao representante comercial, ainda que este não esteja devidamente registrado.