Questões de Direito Tributário — CORE-SP 2019 — Diversas

Questão 1CORE-SP·Diversas·2019Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é:

AToda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.BToda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.CToda prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.DToda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade executiva plenamente vinculada.EToda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Questão 2CORE-SP·Diversas·2019Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, em qual ordem abaixo indicada?

AEquidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e analogia.BOs princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; analogia; e equidade.CAnalogia; equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.DEquidade; analogia; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.EAnalogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e equidade.

Questão 3CORE-SP·Diversas·2019Direito Tributário

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:

AÀ suspensão ou exclusão do crédito tributário.BÀ capitulação legal do fato.CÀ natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.DÀ autoria, imputabilidade ou punibilidade.EÀ natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.