Questões de Direito Civil — CORE-SP 2019 — Diversas

Questão 1CORE-SP·Diversas·2019Direito Civil

A incapacidade, para os menores, cessará:

APelo exercício de emprego público efetivo ou temporário.BPela colação de grau em curso de ensino superior ou técnico.CPela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.DPelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.EPela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.

Questão 2CORE-SP·Diversas·2019Direito Civil

Acerca da Responsabilidade Civil, prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

AO incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.BNo caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, limitando-se ao prazo de um ano.CSerá responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, ainda que estes não estejam no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.DNão serão responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.EO dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Questão 3CORE-SP·Diversas·2019Direito Civil

Acerca dos conhecimentos sobre decadência, prevista no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

ANão corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.BA decadência fixada em lei poderá ser renunciada por qualquer sujeito, desde que maior de idade e com capacidade plena para os atos da vida civil.CSe a decadência for fixada por lei, deve à parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo, contudo, ser alegada de ofício pelo juiz.DSalvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.EDeve o juiz, de ofício, conhecer de decadência convencional, desde que se verifique, nos autos, elementos que consubstanciem sua decisão a respeito.

Questão 4CORE-SP·Diversas·2019Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

ADe uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.BDe uso comum público, como terrenos e edifícios.CVinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.DDominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.ETerritoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.