Questões de Contabilidade Pública — CORE-SP 2019 — Diversas

Questão 1CORE-SP·Diversas·2019Contabilidade Pública

A classificação orçamentária representa o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de acordo com a legislação vigente no Brasil e tem como objetivo organizar o orçamento, obedecendo a regras e a critérios definidos de padronização. Em consonância à legislação, quanto à classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.

AA classificação institucional da despesa reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.BA classificação funcional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.CA classificação econômica das despesas objetiva informar de forma macroeconômica o efeito do gasto do setor público na economia e possibilitar o seu controle gerencial por meio de natureza da receita.DUnidade gestora representa o segmento da administração direta no qual a lei orçamentária anual não conseguia recursos e que dependa de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.EA função programática é definida através dos programas de governos que estão estruturados em programas orientados para definição de objetivos estratégicos definidos na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Questão 2CORE-SP·Diversas·2019Contabilidade Pública

O Orçamento governamental é um instrumento de planejamento e controle que segue regras legais, definidas; contudo, o planejamento não poderá ser considerado como uma peça imutável, restringindo a atuação dos gestores públicos através do seu poder discricionário; sendo assim, seus limites podem ser alterados através de créditos adicionais. À luz da legislação vigente sobre créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

AConsideram como recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais suplementares e extraordinários os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.BO crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar; enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.CA reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.DA vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.EPor crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes.

Questão 3CORE-SP·Diversas·2019Contabilidade Pública

A Cia Patriota possui 45% de ações com direito a votos da Cia Nacional. O valor do Patrimônio líquido da Cia Nacional está apurado de acordo com as práticas contábeis brasileiras, cujo valor equivale a R$ 500.000,00. O valor pago do investimento equivale a R$ 300.000,00 e o valor justo do Patrimônio líquido da Cia Nacional na data da aquisição equivale a R$ 620.000,00, desconsiderando qualquer tributação sobre a operação, assinale a alternativa correta:

AHaverá uma mais valia no valor de R$ 120.000,00.BHaverá um GOODWILL no valor de R$ 200.000,00.CHaverá uma menos valia no valor de R$ 54.000,00.DHaverá um GOODWILL no valor de R$ 120.000,00.EHaverá uma mais valia no valor de R$ 54.000,00.

Questão 4CORE-SP·Diversas·2019Contabilidade Pública

O Orçamento Programa pode ser entendido como sendo o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que pretende realizar durante o exercício financeiro. São características do Orçamento Programa, EXCETO:

AIntegração planejamento-orçamento.BAcompanhamento físico-financeiro.CQualificação de objetivos e fixação de metas.DAvaliação de resultados.ERelações de insumos-produtos.

Questão 5CORE-SP·Diversas·2019Contabilidade Pública

A Entidade Empresarial MALIBU adquiriu, em 11.09.18 máquinas e equipamentos no valor de R$ 130.000,00, cujo pagamento será para 30 (trinta) dias. Sabe-se que o valor de mercado na data da transação estava avaliado em R$ 145.000,00. A luz dos princípios de Contabilidade e legislação pertinente, o setor de Contabilidade da Entidade deverá fazer o registro contábil obedecendo ao princípio do (a):

Questão 6CORE-SP·Diversas·2019Contabilidade Pública

De acordo com as NBCASP NBC T16.8 aplicadas ao setor público referente ao Controle Interno, assinale a alternativa correta.

AControle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de contribuir para a promoção da eficiência financeira da entidade.BO ambiente de controle deve demonstrar o grau de comprometimento em alguns níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.CProcedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em procedimentos de prevenção e procedimentos de detecção.DMonitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle externo, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.EO sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante e irrelevante, na forma e no período determinados.

Questão 7CORE-SP·Diversas·2019Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabelece conceitos básicos, regras para registro dos atos e fatos e estrutura contábil padronizada, de modo a atender a todos os Entes da Federação e aos demais usuários da informação contábil, permitindo a geração de base de dados consistente para compilação de estatísticas e finanças públicas. Em relação à estrutura PCASP quanto à natureza da informação contábil, assinale a alternativa correta.

ANatureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações quantitativas.BNatureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.CNatureza de Informação orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária e financeira.DNatureza de informação de compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos não produzam modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.ENatureza de informações de custos registra e processo informações de natureza qualitativa e quantitativa do orçamento público.

Questão 8CORE-SP·Diversas·2019Contabilidade Pública

Este princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. De acordo com a lei 4.320/64 e NCASP – Normas de Contabilidade aplicada ao setor público, este princípio refere-se a (o):