Questões de Legislação Federal — Copergßs - PE / Diversas

Questão 1Copergßs - PE·Diversas·2016Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração pública

Aé de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.Bé proporcional à culpabilidade de seus administradores.Cdepende da comprovação de culpa ou dolo.Dé adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva.Eenseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária.