Questões de Direito Tributário — COPEL 2010 — Diversas

Questão 1COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está autorizada a União, a cobrar impostos, e contribuições sociais, exceto a contribuição:

ASobre o faturamento das empresas.BSobre receita de concursos de prognósticos.CDe renda e proventos de qualquer natureza.DDestinada à iluminação pública.ESobre lucro das empresas.

Questão 2COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, quando se referem às taxas, assinale a alternativa INCORRETA:

AA taxa não pode ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.BOs serviços específicos e divisíveis são utilizados pelo contribuinte de modo efetivo e potencial.COs serviços públicos serão específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.DSomente a União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.EConsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Questão 3COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códig o Tributário Nacional), dispõe, quanto ao fato gerador, que:

AA autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.BO fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.CA autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.DO fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.EA autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.

Questão 4COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:

AQuanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.BQuanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.CPode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.DA autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.EQuanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Questão 5COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

APara atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.BMediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.CNo caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.DNas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine à aplicação dos recursos e à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.EEm face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Questão 6COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

De acordo com o modelo constitucional brasileiro, as taxas:

ATerão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.BTerão alíquotas máximas estabelecidas por resolução.CSerão seletivas e não cumulativas.DNão poderão ter base de cálculo própria de imposto.ESerão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade.

Questão 7COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária principal, assinale a alternativa CORRETA:

AExtingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.BDecorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.CSurge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.DPelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.ESuspende-se, com o devido lançamento, nas três modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.

Questão 8COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?

AImposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU) e Imposto sobre grandes fortunas.BImposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações de crédito (IOF) e Imposto Extraordinário.CImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Imposto extraordinário e Imposto residual.DImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviço (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações de crédito (IOF).EImposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações de crédito (IOF) e Imposto residual.

Questão 9COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

Sobre imunidade tributária, assinale a INCORRETA:

AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem cobrar impostos das instituições de assistência social sem fins lucrativos.BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar imposto das instituições de educação sem fins lucrativos.DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, e o papel destinado a sua impressão.

Questão 10COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência:

ADelegabilidade, caducabilidade e alterabilidade.BIndelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade.CDelegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade.DIndelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade.EIndelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade.

Questão 11COPEL·Diversas·2010Direito Tributário

Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:

AEmpréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais.BEmpréstimo compulsório, Imposto de importação, Imposto de exportação e Imposto sobre propriedade territorial rural.CImposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.DImposto sobre produtos industrializados, Imposto extraordinário, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.EEmpréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.