Questões de Direito Processual Civil — COPEL 2015 — Diversas

Questão 1COPEL·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre a força probante dos documentos, conforme disciplinada pelo vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AO documento público faz prova da sua formação, mas não dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença.BAs cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade, fazem a mesma prova que os originais.CQuando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, somente o documento produzido na presença do juiz pode suprir-lhe a falta.DCessa a fé do documento, público ou particular, a partir do momento em que sua falsidade se tornar objeto litigioso de processo.EIncumbe o ônus da prova, quando se tratar de falsidade de documento, à parte que o produziu.

Questão 2COPEL·Diversas·2015Direito Processual Civil

Acerca dos recursos no vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

ANos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, conhecendo do recurso de apelação, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.BComo regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo nas hipóteses previstas em lei.CA petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.DO recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos concomitantemente perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em uma única petição.ECabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa ou de mérito, ou houver julgado a ação rescisória.

Questão 3COPEL·Diversas·2015Direito Processual Civil

Constituem causa de suspensão no processo civil vigente, EXCETO:

Aa morte do procurador judicial da parte.Ba convenção das partes.Ca oposição de embargos de declaração.Da oposição de exceção de suspeição do juiz da causa.Equando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

Questão 4COPEL·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida pela Lei 6.830/80, assinale a alternativa INCORRETA.

ANão são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.BÉ possível a adjudicação dos bens pela Fazenda Pública antes do leilão.CO Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.DO executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados a partir da realização da penhora.EDecorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.