Questões de Direito Civil — COPEL / Diversas

Questão 1COPEL·Diversas·2010Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

AComete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.BAquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.CHaverá obrigação de reparar o dano, desde que seja comprovada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.DOs empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, ressalvados outros casos previstos em lei especial.EA responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Questão 2COPEL·Diversas·2010Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA: I. Os pais, pelos filhos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independente da idade. II. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições. III. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. IV. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro ou gratuitamente, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. V. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Também serão responsáveis pela reparação civil:

Questão 3COPEL·Diversas·2010Direito Civil

Sobre os contratos no direito civil, assinale a alternativa CORRETA:

ASerá causa de vício redibitório a coisa recebida em virtude de contrato comutativo, porém tais vícios não podem tornar a coisa imprópria a que é destinada, ou lhe diminuir o valor.BA doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.CÉ nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.DA doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.EÉ anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Questão 4COPEL·Diversas·2015Direito Civil

Acerca da disciplina das pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

AA União, os Estados, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.BSão livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo, entretanto, lícito ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.CComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.DPara criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação poderá constituir-se para qualquer finalidade.EConstituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Questão 5COPEL·Diversas·2015Direito Civil

Acerca da disciplina da propriedade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

AO proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.BO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.CO proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.DSão defesos os atos de uso, gozo e disposição da coisa que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade.EA propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.