Questões de Direito Ambiental — COPEL / Diversas

Questão 1COPEL·Diversas·2010Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

ADefinir, somente a União, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.BPreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.Cpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.DExigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.EControlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Questão 2COPEL·Diversas·2015Direito Ambiental

Um dos maiores impactos das mudanças recentemente ocorridas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi a mudança nos limites das faixas de proteção de áreas de preservação permanente, tais como as margens de rios. Na figura abaixo está representada uma situação natural, na qual a mata ripária está sujeita às condições do ambiente e a supressão dessa vegetação, conforme o proposto pelo novo Código Florestal, potencialmente reflete no funcionamento e nos serviços promovidos pelo ecossistema.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

AOs solos na região A são estruturados e drenados, e a remoção da vegetação nessa região tem pequeno efeito sobre o ecossistema.BAs espécies que ocupam a região C são intolerantes à hipóxia e por isso não devem ser removidas do ecossistema.CAs raízes de plantas localizadas na região B são responsáveis pela fixação de sedimentos de todo o ecossistema e desempenham um importante serviço ambiental para as áreas agrícolas próximas a matas ripárias.DO reflorestamento, quando necessário, deve ser realizado somente na região A.EA riqueza de espécies da mata ripária é inversamente proporcional aos efeitos das inundações sobre o ecossistema, aumentando da região C para a A.

Questão 3COPEL·Diversas·2015Direito Ambiental

O Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal, revogando expressamente o código até então vigente (Lei Federal 4.771/65). Com base na nova lei, “áreas rurais consolidadas" são áreas:

Aocupadas antes de 2008 com atividades agrossilvipastoris.Bdestinadas para a pecuária.Cde uma propriedade rural consolidadas após 2012.Dde preservação para o cultivo comercial de espécies arbóreas especiais.Ecom declive e destinadas à produção de madeira.