Questões de Direito Tributário — CONTER 2017 — Diversas

Questão 1CONTER·Diversas·2017Direito Tributário

Acerca de tributos, assinale a alternativa correta.

AApenas a União poderá instituir impostos.BLei complementar não poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies.CA União não poderá instituir taxas.DOs estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.EOs estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Questão 2CONTER·Diversas·2017Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária.

ACompete aos municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.BCompete aos estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.CCompete aos estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.DCompete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.ECompete aos estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Questão 3CONTER·Diversas·2017Direito Tributário

A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.

ATributo é toda prestação pecuniária voluntária.BConsidera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.CTributos constituem sanção de ato ilícito.DO tributo é instituído por lei.EO tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

Questão 4CONTER·Diversas·2017Direito Tributário

Com relação à solidariedade tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

ANão são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.BComo efeito da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não será aproveitado aos demais.CComo efeito da solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.DComo efeito da solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará os demais.EO Código Tributário Nacional não prevê solidariedade tributária.